Seu processo industrial paga menos ICMS de energia com um laudo técnico.

Em regra, indústrias enquadradas no Lucro Real ou no Lucro Presumido (fora do Simples Nacional), no regime periódico de apuração do ICMS, cujos produtos tenham saídas tributadas e que consumam energia elétrica diretamente no processo de industrialização. A energia consumida em setores administrativos não gera crédito — por isso o laudo faz o rateio técnico entre as áreas produtivas e não produtivas.

A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), em seu art. 33, inciso II, autoriza o crédito de ICMS sobre a entrada de energia elétrica quando ela é consumida no processo de industrialização, quando dá origem a saída de energia ou quando o consumo resulta em operação para o exterior. Os RICMS de cada estado regulamentam a forma de comprovação, que é feita por meio de laudo técnico elaborado por engenheiro eletricista com ART.

Sim. O crédito extemporâneo permite lançar, de uma só vez e pelo valor nominal, os créditos de ICMS sobre energia elétrica industrial não aproveitados dentro do prazo decadencial de 5 anos. O laudo técnico é o instrumento que comprova o percentual industrial aplicável a cada período, dando base à escrita fiscal e reduzindo o risco de glosa ou autuação.

Sim. A legislação estadual exige que o laudo seja emitido por engenheiro eletricista habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica específica registrada no CREA. Nos estados que homologam ou que exigem renovação periódica, o percentual deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver alteração relevante na potência instalada.

Sim. O laudo é elaborado por engenheiro eletricista habilitado com ART registrada no CREA de cada estado, respeitando a legislação local (RICMS) e os procedimentos de cada fisco estadual. Elaboramos o levantamento de cargas, as medições de consumo e o memorial de cálculo do rateio produtivo, entregando o laudo pronto para subsidiar a apropriação do crédito na apuração e na EFD, em qualquer estado do Brasil.